HC 694222 - ACORDAO

HC 694222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Relator, os antecedentes criminais do paciente são antigos (há cinco anos ou mais), as quantidades de entorpecentes apreendidos não são muito elevadas e a conduta no flagrante não envolveu violência ou grave ameaça; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade, do art. 319 do CPP e da Lei 12.403/2011, as medidas cautelares diversas são suficientes e adequadas para substituir a prisão preventiva, especialmente diante do contexto da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cautelares Diversas Periculum Libertatis Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
  2. 2 Ponderação entre gravidade do crime, quantidade de entorpecentes e antecedentes do paciente para fins de manutenção da preventiva
  3. 3 Aplicação das previsões do CPP e da Lei 12.403/2011 na substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Relator, os antecedentes criminais do paciente são antigos (há cinco anos ou mais), as quantidades de entorpecentes apreendidos não são muito elevadas e a conduta no flagrante não envolveu violência ou grave ameaça; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade, do art. 319 do CPP e da Lei 12.403/2011, as medidas cautelares diversas são suficientes e adequadas para substituir a prisão preventiva, especialmente diante do contexto da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.