RHC 156470 - DECISAO

RHC 156470 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, conforme informações do juízo de origem, a instrução criminal foi encerrada e aguarda apenas regularização das mídias para prolação da sentença; nos termos da Súmula 52/STJ tal circunstância supera a alegação de excesso de prazo, sem que se vislumbre constrangimento ilegal, sendo mantida a custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE DE SOUZA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52/stj

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Parties

LUIS FELIPE DE SOUZA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ por encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, conforme informações do juízo de origem, a instrução criminal foi encerrada e aguarda apenas regularização das mídias para prolação da sentença; nos termos da Súmula 52/STJ tal circunstância supera a alegação de excesso de prazo, sem que se vislumbre constrangimento ilegal, sendo mantida a custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.