AREsp 1729545 - DECISAO

AREsp 1729545 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi objeto de prequestionamento, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante / Réu: ANDRESON BARBOZA GAMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

ANDRESON BARBOZA GAMA

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação
  2. 2 Violação aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi objeto de prequestionamento, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.