HC 706310 - DECISAO

HC 706310 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as teses de desclassificação e de demora no exame toxicológico não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância) e porque a petição estava mal instruída, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Exame Toxicológico, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Exame Toxicológico Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS LIMA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Alegada demora na realização do exame toxicológico
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as teses de desclassificação e de demora no exame toxicológico não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância) e porque a petição estava mal instruída, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Publique-se.