HC 638432 - DECISAO

HC 638432 - DECISAO

O STJ considerou prejudicada a análise do alegado excesso de prazo em razão da superveniência de sentença condenatória (nos termos da Súmula n.52/STJ), e, quanto ao mérito da custódia preventiva, manteve a denegação da ordem porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta (quantidade elevada de cocaína apreendida), risco efetivo de reiteração delitiva (reincidência do paciente) e insuficiência das medidas cautelares alternativas, além de não estar demonstrada a vulnerabilidade do paciente ao COVID-19 ou incapacidade do sistema prisional de tratá-lo, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe substituição automática da prisão por domiciliar.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Writ parcialmente prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo; no mais, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N.62/2020
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

MARCOS PAULO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória e excesso de prazo
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, quantidade de droga, reiteração delitiva, reincidência)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar por risco de contágio da COVID-19/tuberculose

Ratio Decidendi

O STJ considerou prejudicada a análise do alegado excesso de prazo em razão da superveniência de sentença condenatória (nos termos da Súmula n.52/STJ), e, quanto ao mérito da custódia preventiva, manteve a denegação da ordem porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta (quantidade elevada de cocaína apreendida), risco efetivo de reiteração delitiva (reincidência do paciente) e insuficiência das medidas cautelares alternativas, além de não estar demonstrada a vulnerabilidade do paciente ao COVID-19 ou incapacidade do sistema prisional de tratá-lo, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe substituição automática da prisão por domiciliar.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo; no mais, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Writ parcialmente prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo
  • Denegada a ordem de habeas corpus