AREsp 1957085 - DECISAO

AREsp 1957085 - DECISAO

Havendo apenas 1 (uma) condenação pretérita transitada em julgado indicada como antecedente, faltam elementos que justifiquem fração superior a 1/6 na majoração da pena-base; procedeu-se à redução da fração para 1/6, refazendo-se a dosimetria e fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Agravante: UANIA MAIA DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso (súmula 83)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso (súmula 83)

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Parties

UANIA MAIA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público distrital

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por antecedentes e adequação da fração de aumento
  2. 2 Aplicação da fração de 1/6 para valoração negativa de circunstâncias judiciais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83

Ratio Decidendi

Havendo apenas 1 (uma) condenação pretérita transitada em julgado indicada como antecedente, faltam elementos que justifiquem fração superior a 1/6 na majoração da pena-base; procedeu-se à redução da fração para 1/6, refazendo-se a dosimetria e fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a fração de aumento empregada na primeira fase da dosimetria para 1/6
  • Refazer a dosimetria e fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa