REsp 1945240 - DECISAO

REsp 1945240 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentos concretos capazes de justificar a aplicação de fração diversa da máxima prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; diante da primariedade, da ausência de circunstâncias desfavoráveis e da quantidade de droga apreendida, impõe-se a aplicação da redução no patamar máximo (2/3), motivo pelo qual o STJ deu provimento ao recurso especial e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: David Ramon Mamede Rodrigues; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Materialidade E Autoria, Validade Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Materialidade E Autoria Validade Do Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

David Ramon Mamede Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentos concretos capazes de justificar a aplicação de fração diversa da máxima prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; diante da primariedade, da ausência de circunstâncias desfavoráveis e da quantidade de droga apreendida, impõe-se a aplicação da redução no patamar máximo (2/3), motivo pelo qual o STJ deu provimento ao recurso especial e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão