HC 655963 - DECISAO

HC 655963 - DECISAO

Concedeu-se o pedido de extensão do habeas corpus porque não ficou demonstrado animus associativo apto a sustentar condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3) para o crime de tráfico, em razão da primariedade e ausência de antecedentes impeditivos, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Requerente: Diego Vinícius Gomes Nesta; Paciente: Marcos Ruiz de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Pedido De Extensão Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Diego Vinícius Gomes Nesta

Requerente

Marcos Ruiz de Freitas

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de habeas corpus a terceiro
  2. 2 Absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Redimensionamento da pena pelo crime de tráfico de drogas e aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o pedido de extensão do habeas corpus porque não ficou demonstrado animus associativo apto a sustentar condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3) para o crime de tráfico, em razão da primariedade e ausência de antecedentes impeditivos, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Conceder os efeitos do habeas corpus para absolver o requerente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão.