REsp 1947327 - DECISAO

REsp 1947327 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentos concretos aptos a justificar a aplicação de redutor em fração diversa da máxima permitida pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por esse motivo, impôs-se o redimensionamento das penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente nos termos da decisão do STJ.

Parties
Recorrente: Luiz Carlos da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena

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Parties

Luiz Carlos da Silva Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do quantum
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para adoção de fração diversa da máxima permitida
  3. 3 Dosimetria da pena privativa de liberdade e pecuniária

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentos concretos aptos a justificar a aplicação de redutor em fração diversa da máxima permitida pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por esse motivo, impôs-se o redimensionamento das penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente nos termos da decisão do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Redimensionar as penas do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.