HC 615283 - ACORDAO

HC 615283 - ACORDAO

Mantém-se a concessão do habeas corpus porque a fundamentação usada para majorar a pena-base por natureza e quantidade das drogas foi inadequada no caso concreto: a quantidade/natureza apreendidas não foram expressivas a ponto de aumentar a reprovabilidade nem de, isoladamente, afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º. Ademais, a existência de ações penais sem trânsito em julgado não é motivo idôneo para excluir o redutor. Assim, aplicou-se o redutor no grau máximo, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e deferiu-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Presunção De Não Culpabilidade
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas justificam a elevação da pena-base
  2. 2 Se a existência de ações penais sem trânsito em julgado afasta a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Regime inicial adequado diante da pena redimensionada

Ratio Decidendi

Mantém-se a concessão do habeas corpus porque a fundamentação usada para majorar a pena-base por natureza e quantidade das drogas foi inadequada no caso concreto: a quantidade/natureza apreendidas não foram expressivas a ponto de aumentar a reprovabilidade nem de, isoladamente, afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º. Ademais, a existência de ações penais sem trânsito em julgado não é motivo idôneo para excluir o redutor. Assim, aplicou-se o redutor no grau máximo, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e deferiu-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida pela relatora, com aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo