AREsp 1916017 - DECISAO

AREsp 1916017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que a quantidade de cocaína apreendida (22,78g) não era apta, por si só, a justificar a exasperação da pena-base, motivo pelo qual se afastou a valoração negativa referente à quantidade e se reduziu a pena-base ao mínimo legal, mantida, contudo, a conclusão das instâncias sobre a dedicação da agravante às atividades criminosas (impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º), e fixou-se o regime inicial semiaberto, com extensão aos corréus, sem substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: IVANETE DOS SANTOS; Corréu: FABIANA CARVALHO CLEMENTINO; Corréu: MARCOS ANTÔNIO SEVERO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

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Parties

IVANETE DOS SANTOS

Agravante

FABIANA CARVALHO CLEMENTINO

Corréu

MARCOS ANTÔNIO SEVERO RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que a quantidade de cocaína apreendida (22,78g) não era apta, por si só, a justificar a exasperação da pena-base, motivo pelo qual se afastou a valoração negativa referente à quantidade e se reduziu a pena-base ao mínimo legal, mantida, contudo, a conclusão das instâncias sobre a dedicação da agravante às atividades criminosas (impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º), e fixou-se o regime inicial semiaberto, com extensão aos corréus, sem substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa referente à quantidade de drogas apreendidas
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal, passando a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa