HC 700359 - ACORDAO

HC 700359 - ACORDAO

A existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado não pode, por si só, justificar o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade; ademais, a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, não autorizam o afastamento nem a modulação do redutor, sendo assim restabelecida a sentença de primeira instância que aplicou a minorante no seu grau máximo (2/3).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: João Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Modulação Do Redutor
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Modulação Do Redutor

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

João Roberto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga para afastar ou modular a minorante

Ratio Decidendi

A existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado não pode, por si só, justificar o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade; ademais, a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, não autorizam o afastamento nem a modulação do redutor, sendo assim restabelecida a sentença de primeira instância que aplicou a minorante no seu grau máximo (2/3).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Restabelece-se a sentença de primeira instância que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo.