HC 686484 - ACORDAO

HC 686484 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante das peculiaridades do caso e das provas constantes dos autos (depoimentos policiais, circunstâncias da prisão, local de venda e apreensão de material indicativo de atividade criminosa), não se caracterizou ilegalidade no reconhecimento da prática de tráfico e associação para o tráfico nem no modo de dosimetria da pena, sendo inadequado o reexame fático pelo STJ absent flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: Jefferson Mendes Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Mendes Correa

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo associativo para fins de condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de provas de estabilidade e permanência
  3. 3 Reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante das peculiaridades do caso e das provas constantes dos autos (depoimentos policiais, circunstâncias da prisão, local de venda e apreensão de material indicativo de atividade criminosa), não se caracterizou ilegalidade no reconhecimento da prática de tráfico e associação para o tráfico nem no modo de dosimetria da pena, sendo inadequado o reexame fático pelo STJ absent flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental