HC 701693 - ACORDAO

HC 701693 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo regimental porque a Corte estadual não apresentou prova concreta de que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, limitando-se a citar passagens pela Vara da Infância e a quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, fundamentos insuficientes para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente (não identificado no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que concedeu a ordem mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Medidas Restritivas De Direitos, Atos Infracionais E Efeitos Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Medidas Restritivas De Direitos Atos Infracionais E Efeitos Na Dosimetria

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente (não identificado no acórdão)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para afastar a minorante
  3. 3 Relevância da quantidade e diversidade de drogas apreendidas para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque a Corte estadual não apresentou prova concreta de que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, limitando-se a citar passagens pela Vara da Infância e a quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, fundamentos insuficientes para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que concedeu a ordem mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, inicialmente no regime aberto, admitida a substituição por medidas restritivas de direitos.