REsp 1887999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime semiaberto se fundamentou no aumento da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (240 kg de maconha), e esse mesmo elemento fático demonstra a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos; assim, mantêm‑se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial (aberto vs. semiaberto)
  2. 2 Aplicação da causa especial redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime semiaberto se fundamentou no aumento da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (240 kg de maconha), e esse mesmo elemento fático demonstra a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos; assim, mantêm‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto, a pena fixada nos autos e o pagamento de 200 dias-multa