HC 699659 - ACORDAO

HC 699659 - ACORDAO

Os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados por fundamentos concretos: apreensão de dez porções de cocaína (peso aproximado 4,32 g) em acondicionamento indicativo de comércio, existência de outro processo em curso imputando infração idêntica e indícios de envolvimento em roubo majorado com bens da vítima encontrados na posse do autuado, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e não substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO ALMEIDA SOUZA (ou JOÃO PAULO ALMEIDA DE SOUZA); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO ALMEIDA SOUZA (ou JOÃO PAULO ALMEIDA DE SOUZA)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e forma de acondicionamento das drogas como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados por fundamentos concretos: apreensão de dez porções de cocaína (peso aproximado 4,32 g) em acondicionamento indicativo de comércio, existência de outro processo em curso imputando infração idêntica e indícios de envolvimento em roubo majorado com bens da vítima encontrados na posse do autuado, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e não substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
  • Manter a prisão preventiva decretada