HC 694857 - ACORDAO

HC 694857 - ACORDAO

Havendo fundadas razões e indícios prévios da prática da traficância (investigações, apreensões em locais vinculados e informações que ligavam o acusado ao crime) e por se tratar de crime permanente na modalidade "guardar/ter em depósito", a entrada no domicílio e a prisão em flagrante foram legítimas, não havendo nulidade das provas; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente/réu: CAIO HENRIQUE DA SILVA FRANCO; Adolescente: M. L. V; Corréu: José Alfredo Vigidio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE DA SILVA FRANCO

Paciente/réu

M. L. V

Adolescente

José Alfredo Vigidio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e consequente possibilidade de prisão em flagrante no interior do domicílio
  3. 3 Existência de justa causa/indícios que autorizem a diligência policial

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões e indícios prévios da prática da traficância (investigações, apreensões em locais vinculados e informações que ligavam o acusado ao crime) e por se tratar de crime permanente na modalidade "guardar/ter em depósito", a entrada no domicílio e a prisão em flagrante foram legítimas, não havendo nulidade das provas; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental