HC 613303 - DECISAO

HC 613303 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fatos processuais que tornam sem objeto o pedido: absolvição quanto à imputação do artigo 16 da Lei 10.826/2003, desclassificação do delito de tráfico para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 e cumprimento integral/extinção da pena aplicada, afastando o interesse processual na presente impetração.

Parties
Paciente: BRUNO MORAIS ASSUMPCAO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munições Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

BRUNO MORAIS ASSUMPCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de decisão que absolveu da imputação de posse de munições e desclassificou o crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006 com extinção da pena
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fatos processuais que tornam sem objeto o pedido: absolvição quanto à imputação do artigo 16 da Lei 10.826/2003, desclassificação do delito de tráfico para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 e cumprimento integral/extinção da pena aplicada, afastando o interesse processual na presente impetração.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.