HC 690073 - ACORDAO

HC 690073 - ACORDAO

A desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343/06 não foi suscitada nas razões do habeas corpus, configurando inovação recursal inadmissível; por isso o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Reconsideração Recebida Como Agravo Regimental (agravo Regimental)
Outcome
Petição de reconsideração recebida como agravo regimental e agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Inovação Recursal Habeas Corpus Agravo Regimental

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Reconsideração Recebida Como Agravo Regimental (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Alegação de princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

A desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343/06 não foi suscitada nas razões do habeas corpus, configurando inovação recursal inadmissível; por isso o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Petição de reconsideração recebida como agravo regimental e agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Petição de reconsideração recebida como agravo regimental.
  • Agravo regimental não conhecido.