HC 707659 - DECISAO

HC 707659 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, porquanto o pedido constitui reiteração do HC n. 704.548/SP (existindo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando litispendência) e, no mérito residual, a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada na natureza e na quantidade expressiva da cocaína apreendida (cerca de 1.866,53 g), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável o amplo reexame da dosimetria na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RANIERI MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
IMPETRAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Litispendência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RANIERI MARCONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Litispendência por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, porquanto o pedido constitui reiteração do HC n. 704.548/SP (existindo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando litispendência) e, no mérito residual, a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada na natureza e na quantidade expressiva da cocaína apreendida (cerca de 1.866,53 g), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável o amplo reexame da dosimetria na via do habeas corpus.

Court Disposition

IMPETRAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.