REsp 1947301 - DECISAO

REsp 1947301 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a pena definitiva do recorrente foi fixada em patamar inferior a quatro anos, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis (pena-base no mínimo) e não houve motivação idônea e concreta para indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ permite a substituição no tráfico quando preenchidos os requisitos legais, razão pela qual restabeleceu-se a conversão da pena nos termos da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Weslley Souza do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Art. 44 Do Código Penal, Regime Prisional, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Art. 44 Do Código Penal Regime Prisional Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Weslley Souza do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44 do Código Penal (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos)
  2. 2 Possibilidade de substituição quando a pena definitiva é inferior a 4 anos
  3. 3 Motivação idônea para indeferimento da substituição e escolha de regime prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a pena definitiva do recorrente foi fixada em patamar inferior a quatro anos, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis (pena-base no mínimo) e não houve motivação idônea e concreta para indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ permite a substituição no tráfico quando preenchidos os requisitos legais, razão pela qual restabeleceu-se a conversão da pena nos termos da sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da sentença condenatória.
  • Publique-se.