HC 697510 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus, e os fundamentos do Tribunal a quo, que apontaram dedicação ao tráfico com base no conjunto probatório, não foram infirmados.
- Parties
- Agravante / Paciente: VITÓRIA CAROLINA MANDOTTI DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VITÓRIA CAROLINA MANDOTTI DE LIMA
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06
- 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
- 3 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus, e os fundamentos do Tribunal a quo, que apontaram dedicação ao tráfico com base no conjunto probatório, não foram infirmados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment