REsp 1944199 - DECISAO

REsp 1944199 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido por entender que a excepcional e vultosa quantidade de droga apreendida (1.603,744 kg de maconha, 2.179 tabletes) constituiu fundamento concreto e idôneo para a exasperação da pena-base em escala superior ao patamar usual de 1/6, não havendo bis in idem ao utilizar a quantidade na dosimetria e não reconhecendo a atenuante da confissão pois o réu negou veementemente a prática delitiva e a declaração sobre a rota foi considerada periférica, além de a interestadualidade ter sido comprovada por outros elementos de convicção; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Luiz Carlos da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Luiz Carlos da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga concomitantemente na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando declaração do réu é utilizada para formar o convencimento do julgador

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido por entender que a excepcional e vultosa quantidade de droga apreendida (1.603,744 kg de maconha, 2.179 tabletes) constituiu fundamento concreto e idôneo para a exasperação da pena-base em escala superior ao patamar usual de 1/6, não havendo bis in idem ao utilizar a quantidade na dosimetria e não reconhecendo a atenuante da confissão pois o réu negou veementemente a prática delitiva e a declaração sobre a rota foi considerada periférica, além de a interestadualidade ter sido comprovada por outros elementos de convicção; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se