HC 630454 - DECISAO

HC 630454 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque o acórdão impugnado reconheceu simultaneamente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo ambas ser compensadas integralmente, o que ensejou o redimensionamento da pena para 06 anos de reclusão e 600 dias‑multa, mantendo‑se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALIAN JOSE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Entre Agravante E Atenuante

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Parties

ALIAN JOSE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Redimensionamento da pena por erro na dosimetria
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque o acórdão impugnado reconheceu simultaneamente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo ambas ser compensadas integralmente, o que ensejou o redimensionamento da pena para 06 anos de reclusão e 600 dias‑multa, mantendo‑se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Realizar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.