HC 697176 - DECISAO

HC 697176 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º (quantidade e variedade de drogas apreendidas e atuação com auxílio de terceiros, incluindo adolescentes, indicando dedicação ao tráfico), e porque a via do habeas corpus não admite revolver o acervo fático-probatório; ademais, a pena aplicada (superior a 4 anos) impede a substituição por restritivas de direitos e o regime inicial fechado está justificado pelas circunstâncias e quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DA SILVA LINARES; Corréu: Felipe Schneider de Lima; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prisao Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prisao Em Flagrante

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Parties

PABLO HENRIQUE DA SILVA LINARES

Paciente

Felipe Schneider de Lima

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da minorante em razão da dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado) e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º (quantidade e variedade de drogas apreendidas e atuação com auxílio de terceiros, incluindo adolescentes, indicando dedicação ao tráfico), e porque a via do habeas corpus não admite revolver o acervo fático-probatório; ademais, a pena aplicada (superior a 4 anos) impede a substituição por restritivas de direitos e o regime inicial fechado está justificado pelas circunstâncias e quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.