HC 687119 - ACORDAO

HC 687119 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, de forma motivada, demonstraram elementos idôneos (natureza e expressiva quantidade de drogas, ligação do paciente ao transporte de 90 kg e à apreensão de 202 kg) que justificam a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59 do CP; não há ilegalidade manifesta que autorize intervenção excepcional desta Corte, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MARCIANO ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei De Drogas)
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei De Drogas)

Case Brief

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Parties

MARCIANO ALVES FERNANDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base por natureza e quantidade de droga
  2. 2 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, de forma motivada, demonstraram elementos idôneos (natureza e expressiva quantidade de drogas, ligação do paciente ao transporte de 90 kg e à apreensão de 202 kg) que justificam a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59 do CP; não há ilegalidade manifesta que autorize intervenção excepcional desta Corte, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Acolhido pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental