HC 683086 - DECISAO

HC 683086 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, ex officio, o Tribunal reconheceu ilegalidade na dosimetria por não ter sido aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da ausência de prova inconteste de dedicação habitual à atividade criminosa; assim, a pena foi redimensionada aplicando-se o redutor na fração máxima de 2/3, fixando-se o regime inicial semiaberto e mantendo indeferida a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar a pena e determinar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Medidas Restritivas

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Parties

MATHEUS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fundamentação para afastamento do redutor do §4º (dedicação a atividade criminosa)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, ex officio, o Tribunal reconheceu ilegalidade na dosimetria por não ter sido aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da ausência de prova inconteste de dedicação habitual à atividade criminosa; assim, a pena foi redimensionada aplicando-se o redutor na fração máxima de 2/3, fixando-se o regime inicial semiaberto e mantendo indeferida a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar a pena e determinar regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.