HC 700255 - ACORDAO

HC 700255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, analisadas as circunstâncias do caso (quantidades não expressivas de entorpecentes conforme denúncia e laudo: 17,01 g de maconha e 5,97 g de cocaína; antecedente restrito a anotação de ato infracional extinto em 27/4/2018), a imposição de prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido E Mantida Ordem De Habeas Corpus Concedida Liminarmente
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desproporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desproporcionalidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido E Mantida Ordem De Habeas Corpus Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, analisadas as circunstâncias do caso (quantidades não expressivas de entorpecentes conforme denúncia e laudo: 17,01 g de maconha e 5,97 g de cocaína; antecedente restrito a anotação de ato infracional extinto em 27/4/2018), a imposição de prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas