AREsp 1968188 - DECISAO

AREsp 1968188 - DECISAO

A quantidade apreendida (31 g de crack e 107 g de maconha) não extrapola o tipo penal e, portanto, não justifica a majoração da pena-base; afastado tal fundamento, procedeu-se a nova dosimetria mantendo os demais parâmetros e fixando a pena em 6 anos de reclusão.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravamento Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Do Non Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravamento Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Do Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (31 g de crack e 107 g de maconha) justifica a majoração da pena-base no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de modificação da sentença em recurso exclusivo da defesa à luz do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (31 g de crack e 107 g de maconha) não extrapola o tipo penal e, portanto, não justifica a majoração da pena-base; afastado tal fundamento, procedeu-se a nova dosimetria mantendo os demais parâmetros e fixando a pena em 6 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 6 anos de reclusão.
  • Intimem-se.