HC 710968 - DECISAO

HC 710968 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou o decreto preventivo, documento necessário para comprovar o alegado constrangimento ilegal e possibilitar a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Giovane Ferreira Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Giovane Ferreira Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação
  2. 2 Ausência de cópia do decreto preventivo na impetração
  3. 3 Instrução deficiente do writ que impede verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou o decreto preventivo, documento necessário para comprovar o alegado constrangimento ilegal e possibilitar a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.