HC 562074 - ACORDAO

HC 562074 - ACORDAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade a justificar revisão em habeas corpus: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º para MOACIR com base na quantidade de droga, no modo de transporte e nos pagamentos, e a fração inferior a 1/6 aplicada a MÁRIO foi razoavelmente motivada dada a reprimenda final próxima ao mínimo legal; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIO DE SOUZA MACHADO; Agravante: MOACIR MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Organização Criminosa Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MARIO DE SOUZA MACHADO

Agravante

MOACIR MACHADO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação ao agravante Moacir
  2. 2 Fixação da fração de redução causada pela atenuante da confissão espontânea em relação ao agravante Mário (aplicação de fração inferior a 1/6)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade a justificar revisão em habeas corpus: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º para MOACIR com base na quantidade de droga, no modo de transporte e nos pagamentos, e a fração inferior a 1/6 aplicada a MÁRIO foi razoavelmente motivada dada a reprimenda final próxima ao mínimo legal; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem proferida no e-STJ