HC 705642 - DECISAO

HC 705642 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada em relação à necessidade de garantia da ordem pública diante da circunstância fática principal de apreensão de pequena quantidade de droga (5g de cocaína); ante a insuficiência motivacional do decreto prisional e o entendimento do Ministério Público Federal, revogou-se a prisão preventiva da paciente.

Parties
Paciente: NAIARA MARIA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

NAIARA MARIA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada em relação à necessidade de garantia da ordem pública diante da circunstância fática principal de apreensão de pequena quantidade de droga (5g de cocaína); ante a insuficiência motivacional do decreto prisional e o entendimento do Ministério Público Federal, revogou-se a prisão preventiva da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de NAIARA MARIA DE JESUS, se por outro motivo não estiver presa
  • Publique-se. Intimem-se.