HC 700002 - ACORDAO
Por não haver flagrante ilegalidade evidente e diante da necessidade de exame do mérito da impetração para avaliar a suposta ilicitude das provas por violação de domicílio, não se justificou a mitigação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida e o agravo regimental negado provimento.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS LIMA; Paciente: ELIOMAR BRUM DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento; Liminar Indeferida
- Outcome
- Agravo regimental improvido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Entrada Em Domicílio Em Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DOUGLAS LIMA
Paciente
ELIOMAR BRUM DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de indeferimento liminar de habeas corpus quando a matéria demanda análise de mérito
- 2 Ilicitude de provas por suposta violação de domicílio
- 3 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Por não haver flagrante ilegalidade evidente e diante da necessidade de exame do mérito da impetração para avaliar a suposta ilicitude das provas por violação de domicílio, não se justificou a mitigação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida e o agravo regimental negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; liminar indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente o habeas corpus
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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