RHC 149722 - ACORDAO

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Constatada a ausência de elementos robustos que justificassem ingresso sem mandado (apenas denúncia anônima e ausência de investigação prévia como campana ou monitoramento), e não tendo sido comprovado de forma inequívoca o consentimento livre e espontâneo do morador (não documentado por escrito, testemunhas ou vídeo), houve violação de domicílio. Assim, a prova obtida é ilícita nos termos do art. 157, caput e §1º do CPP, devendo ser reconhecida a nulidade das provas derivadas e absolvê-lo da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar; absolvição do agravante da imputação referente ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Alvará De Soltura, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos, legitima ingresso policial domiciliar sem mandado
  2. 2 Se o suposto consentimento para ingresso foi espontâneo e validamente demonstrado
  3. 3 Se a prova obtida por ingresso no domicílio sem fundadas razões é ilícita e gera nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos robustos que justificassem ingresso sem mandado (apenas denúncia anônima e ausência de investigação prévia como campana ou monitoramento), e não tendo sido comprovado de forma inequívoca o consentimento livre e espontâneo do morador (não documentado por escrito, testemunhas ou vídeo), houve violação de domicílio. Assim, a prova obtida é ilícita nos termos do art. 157, caput e §1º do CPP, devendo ser reconhecida a nulidade das provas derivadas e absolvê-lo da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar; absolvição do agravante da imputação referente ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Absolver o agravante da imputação referente ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006