AREsp 1892962 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em andamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
2. 2 Relevância da quantidade e variedade de entorpecentes para exasperação da pena-base
3. 3 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Devido à presunção de não culpabilidade, inquéritos e ações penais não transitadas em julgado não são idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Constatada quantidade não relevante de entorpecentes e ausência de circunstâncias agravantes, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a minorante na fração de 2/3, resultando na redução das condenações dos recorrentes e na concessão de habeas corpus de ofício à corré Glaucimara Pereira da Silva nas circunstâncias indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial; habeas corpus concedido de ofício à corré Glaucimara Pereira da Silva; redução das condenações nos termos da decisão.

Orders

• Reduzida a condenação de Altemara Gomes Doroteu para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a cargo do juízo da execução.
• Reduzidas as condenações de Bruno Silva Miranda e Geibson Alves Serralho para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 580 - CPP).