HC 652335 - ACORDAO

HC 652335 - ACORDAO

As cortes de origem, soberanas na análise dos fatos, concluíram, com base na quantidade e nas circunstâncias do flagrante (drogas variadas, fracionadas e prontas para venda, em local dominado por facção), que o réu se dedica ao tráfico, motivo pelo qual o redutor do art. 33, § 4º não se aplica; a pretensão de alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus; adicionalmente, a utilização da quantidade para agravar a pena-base e para afastar o redutor não configura, na hipótese concreta, ne bis in idem.

Parties
Agravante: HIGOR FRANCA LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e manteve a readequação da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

HIGOR FRANCA LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do conjunto probatório em habeas corpus (inadmissibilidade)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e sua distinção em relação ao ARE 666.334/AM

Ratio Decidendi

As cortes de origem, soberanas na análise dos fatos, concluíram, com base na quantidade e nas circunstâncias do flagrante (drogas variadas, fracionadas e prontas para venda, em local dominado por facção), que o réu se dedica ao tráfico, motivo pelo qual o redutor do art. 33, § 4º não se aplica; a pretensão de alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus; adicionalmente, a utilização da quantidade para agravar a pena-base e para afastar o redutor não configura, na hipótese concreta, ne bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e manteve a readequação da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que fixou a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com regime inicial fechado.