HC 711067 - DECISAO

HC 711067 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência do paciente, comprovada pela extinção da pena anterior em 03/04/2018, menos de cinco anos antes do crime em 20/07/2020, e a primariedade é requisito essencial para a aplicação do redutor; assim, não cabe a redução pretendida nem a alteração do regime prisional.

Parties
Paciente: MAURICIO MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria

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Parties

MAURICIO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de reincidência (específica ou não)
  2. 2 Requisitos para configuração do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa/integrar organização criminosa)
  3. 3 Consequências da aplicação ou não do redutor sobre o regime prisional e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência do paciente, comprovada pela extinção da pena anterior em 03/04/2018, menos de cinco anos antes do crime em 20/07/2020, e a primariedade é requisito essencial para a aplicação do redutor; assim, não cabe a redução pretendida nem a alteração do regime prisional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.