REsp 1970041 - DECISAO

REsp 1970041 - DECISAO

A aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem, pois as provas (quantidade e variedade de drogas, dinheiro e anotações apreendidas, depoimentos policiais) demonstraram dedicação do réu à atividade criminosa, requisito cumulativo indispensável ao benefício; porém, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea diante da primariedade, dos bons antecedentes, da pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses (pena-base no mínimo legal) e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impondo-se, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, o regime inicial semiaberto, motivo pelo qual o recurso...

Parties
Recorrente: VINICIUS FABRI PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º, §3º Da Lei De Drogas E Art.59 Do Código Penal), Quantidade E Natureza Das Drogas Como Elemento Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º, §3º Da Lei De Drogas E Art.59 Do Código Penal) Quantidade E Natureza Das Drogas Como Elemento Probatório

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Parties

VINICIUS FABRI PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (requisito cumulativo de primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza das drogas para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art.33, §2º, alínea b, e §3º da Lei de Drogas c/c art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem, pois as provas (quantidade e variedade de drogas, dinheiro e anotações apreendidas, depoimentos policiais) demonstraram dedicação do réu à atividade criminosa, requisito cumulativo indispensável ao benefício; porém, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea diante da primariedade, dos bons antecedentes, da pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses (pena-base no mínimo legal) e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impondo-se, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, o regime inicial semiaberto, motivo pelo qual o recurso...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Negada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, por constatar-se dedicação do réu a atividades criminosas
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto