HC 706750 - ACORDAO

HC 706750 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do entendimento acerca da incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório (quantidade de droga apreendida e modificações no caminhão evidenciando dedicação ao tráfico), providência inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: Joeber Márcio Gonçalves Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova E Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prova E Reexame De Fatos

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Parties

Joeber Márcio Gonçalves Batista

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade e das circunstâncias materiais como indício de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do entendimento acerca da incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório (quantidade de droga apreendida e modificações no caminhão evidenciando dedicação ao tráfico), providência inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de fls. 50/55 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.