HC 673438 - ACORDAO

HC 673438 - ACORDAO

Havendo apenas denúncia anônima e ausência de comprovação de consentimento voluntário ou de outros elementos concretos que justificassem ingresso sem mandado, a entrada dos policiais foi ilegal; consequentemente, as provas obtidas na busca domiciliar são nulas, o que impõe a concessão do habeas corpus e a anulação da condenação.

Parties
Paciente/indiciado: BRUNO DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal declarada; condenação anulada; expedição de alvará de soltura, se cabível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova, Consentimento Do Morador
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Parties

BRUNO DOMINGUES DA SILVA

Paciente/indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial quando baseado apenas em denúncia anônima
  2. 2 relevância de indícios concretos, mesmo em crime permanente, para caracterizar flagrante
  3. 3 ônus probatório do Estado para demonstrar consentimento voluntário do morador

Ratio Decidendi

Havendo apenas denúncia anônima e ausência de comprovação de consentimento voluntário ou de outros elementos concretos que justificassem ingresso sem mandado, a entrada dos policiais foi ilegal; consequentemente, as provas obtidas na busca domiciliar são nulas, o que impõe a concessão do habeas corpus e a anulação da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal declarada; condenação anulada; expedição de alvará de soltura, se cabível.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Declarar nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal