HC 693837 - ACORDAO

HC 693837 - ACORDAO

Verificada a certidão de cumprimento do mandado datada de 28/10/2021, que comprovou a intimação pessoal do defensor dativo, não houve nulidade da certificação do trânsito em julgado; sendo o agravante reincidente e com pena definitiva entre 4 e 8 anos, é adequado o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente / Agravante: JOÃO VICTOR BUENO MAGALHÃES; Parte Contrária (parquet): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Do Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intimação Do Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Processual

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Parties

JOÃO VICTOR BUENO MAGALHÃES

Paciente / Agravante

Ministério Público

Parte Contrária (parquet)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intimação pessoal do defensor dativo e validade da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da certificação do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para réu reincidente

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de cumprimento do mandado datada de 28/10/2021, que comprovou a intimação pessoal do defensor dativo, não houve nulidade da certificação do trânsito em julgado; sendo o agravante reincidente e com pena definitiva entre 4 e 8 anos, é adequado o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não reconhecer a nulidade da certidão de trânsito em julgado