RHC 153956 - ACORDAO

RHC 153956 - ACORDAO

Embora houvesse fundamentação idônea em razão da materialidade, indícios de autoria e envolvimento de adolescentes, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, diante da pequena quantidade apreendida (3,9 g de cocaína) e da anterior condenação extinta há mais de sete anos, de modo que medidas cautelares diversas (art. 319, I, III e IV, CPP) são adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo e a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS DE AQUINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUCAS DE AQUINO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e adequação da medida cautelar
  3. 3 Risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora houvesse fundamentação idônea em razão da materialidade, indícios de autoria e envolvimento de adolescentes, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, diante da pequena quantidade apreendida (3,9 g de cocaína) e da anterior condenação extinta há mais de sete anos, de modo que medidas cautelares diversas (art. 319, I, III e IV, CPP) são adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo e a ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP
  • Comparecimento aos atos do processo sempre que for intimado