AREsp 1934807 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as questões de mérito suscitadas no recurso especial foram previamente apreciadas no HC n. 562.964/SP, já com trânsito em julgado, tornando prejudicado o julgamento do recurso especial; além disso, aplica-se a Súmula n. 284 do STF à insurgência relativa à inadmissibilidade do corréu diante da deficiência de fundamentação das razões do agravo interno.

Parties
Agravante: MARLON LOPES MENDES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Súmula 284 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prejudicialidade Súmula 284 Do STF Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Habeas Corpus

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Parties

MARLON LOPES MENDES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Prejudicialidade por decisão em Habeas Corpus nº 562.964/SP
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as questões de mérito suscitadas no recurso especial foram previamente apreciadas no HC n. 562.964/SP, já com trânsito em julgado, tornando prejudicado o julgamento do recurso especial; além disso, aplica-se a Súmula n. 284 do STF à insurgência relativa à inadmissibilidade do corréu diante da deficiência de fundamentação das razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.