HC 617811 - ACORDAO

HC 617811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por dois motivos centrais: (i) os pedidos de unificação de penas e de redução da pena-base não foram oportunamente suscitados nas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não poderia apreciá-los sem supressão de instância; e (ii) a jurisprudência desta Corte estabelece que a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é inaplicável quando o condenado também responde por associação para o tráfico (art. 35), pois esta circunstância evidencia a dedicação habitual à atividade criminosa.

Parties
Agravante: MURILO PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: JUSSARA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MURILO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

JUSSARA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de unificação de penas e redução da pena-base não suscitados nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação também pelo art. 35 (associação para o tráfico)
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por dois motivos centrais: (i) os pedidos de unificação de penas e de redução da pena-base não foram oportunamente suscitados nas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não poderia apreciá-los sem supressão de instância; e (ii) a jurisprudência desta Corte estabelece que a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é inaplicável quando o condenado também responde por associação para o tráfico (art. 35), pois esta circunstância evidencia a dedicação habitual à atividade criminosa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus