HC 693127 - ACORDAO

HC 693127 - ACORDAO

Por se tratar de condenações definitivas tornadas há mais de dez anos, afastou-se a valoração desfavorável dos maus antecedentes nos termos do precedente citado; ausentes maus antecedentes e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, reconheceu-se a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: FABIO ORLANDO LISBOA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1501232-23.2020.8.26.0664
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Teoria Do Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FABIO ORLANDO LISBOA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1501232-23.2020.8.26.0664

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e quantificação do redutor
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como insuficiente para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenações definitivas tornadas há mais de dez anos, afastou-se a valoração desfavorável dos maus antecedentes nos termos do precedente citado; ausentes maus antecedentes e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, reconheceu-se a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter decisão que concedeu a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa