AREsp 1922629 - ACORDAO

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A desclassificação pleiteada exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (elementos colhidos na fase inquisitorial e no processo), o que é vedado nesta instância pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que condenou pelo crime de tráfico com base nas provas descritas.

Parties
Agravante: RILMARA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Reexame Do Conteúdo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RILMARA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A desclassificação pleiteada exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (elementos colhidos na fase inquisitorial e no processo), o que é vedado nesta instância pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que condenou pelo crime de tráfico com base nas provas descritas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus termos