HC 702415 - ACORDAO

HC 702415 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória porque as instâncias antecedentes, com fundamento em elementos concretos (16kg de maconha, transporte entre locais distantes, ajuste prévio e pagamento a terceiros), reconheceram a dedicação habitual e inserção do réu em organização criminosa, circunstância que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: NESTOR MAURICIO GIL DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habitualidade Delitiva, Reexame Probatório/súmula 7
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habitualidade Delitiva Reexame Probatório/súmula 7

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Parties

NESTOR MAURICIO GIL DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque as instâncias antecedentes, com fundamento em elementos concretos (16kg de maconha, transporte entre locais distantes, ajuste prévio e pagamento a terceiros), reconheceram a dedicação habitual e inserção do réu em organização criminosa, circunstância que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.