HC 657594 - ACORDAO

HC 657594 - ACORDAO

O habeas corpus não é via própria para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; além disso, não há ilegalidade manifesta na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (989g de cocaína e 240g de maconha) nos termos do art. 42, de modo que o agravo regimental foi negado e mantida a pena final de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto.

Parties
Agravante: MICHAEL PRADO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

MICHAEL PRADO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via própria para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; além disso, não há ilegalidade manifesta na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (989g de cocaína e 240g de maconha) nos termos do art. 42, de modo que o agravo regimental foi negado e mantida a pena final de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu, de ofício, a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6