HC 695313 - DECISAO

HC 695313 - DECISAO

O afastamento da minorante pelo tribunal estadual baseou-se exclusivamente na quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que, no caso concreto (103 pinos de cocaína – 98,07 g – e 50 pinos de crack – 47,1 g), não demonstra por si só dedicação ao tráfico; procede, portanto, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e fixando regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos devido à gravidade concreta.

Parties
Paciente: Jair Junior de Almeida da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Jair Junior de Almeida da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se quantidade e variedade de drogas apreendidas, por si só, comprovam dedicação ao tráfico
  3. 3 Fração da minorante aplicável (2/3 pretendida vs 1/3 aplicada)

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante pelo tribunal estadual baseou-se exclusivamente na quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que, no caso concreto (103 pinos de cocaína – 98,07 g – e 50 pinos de crack – 47,1 g), não demonstra por si só dedicação ao tráfico; procede, portanto, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e fixando regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos devido à gravidade concreta.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
  • Fixar a pena do paciente em 3 anos e 4 meses de reclusão