HC 824680 - DECISAO

HC 824680 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, estavam presentes elementos objetivos de fundada suspeita (monitoramento de inteligência, movimentação do veículo, tentativa de evasão, comportamento do condutor, odor e localização de drogas) que legitimaram a busca pessoal e veicular; além disso, a pena de 4 anos e 2 meses justifica o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 do CP.

Parties
Paciente: GEFFERSON CESAR TORRES FLORIANI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Ilicitude De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Ilicitude De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GEFFERSON CESAR TORRES FLORIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e veicular sem mandado com fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas mediante revista baseada em mera 'atitude suspeita'
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena conforme o quantum da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, estavam presentes elementos objetivos de fundada suspeita (monitoramento de inteligência, movimentação do veículo, tentativa de evasão, comportamento do condutor, odor e localização de drogas) que legitimaram a busca pessoal e veicular; além disso, a pena de 4 anos e 2 meses justifica o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.